Provedoria de Justiça Revela Irregularidades no Apoio Extraordinário à Renda

A Provedoria de Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação solicitando a revisão urgente do apoio extraordinário para o pagamento de renda, após o registro de um “volume significativo de queixas” que revelaram sérias irregularidades, conforme anunciado hoje.

“Face à gravidade das irregularidades e à continuidade do regime até 2028, a Provedoria de Justiça defende a necessidade de revisar urgentemente o apoio extraordinário à renda, a fim de assegurar um sistema mais justo, transparente, eficiente e auditável, garantindo também uma melhor utilização dos recursos públicos”, afirmou a entidade, que confirmou o envio do ofício à secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos.

Neste ano, a Provedoria de Justiça observou um aumento expressivo no número de queixas relacionadas com a suspensão e redução dos apoios e, entre maio de 2023 e julho de 2025, registrou cerca de mil solicitações ligadas a este regime de apoio às rendas.

A Provedoria concluiu que o regime jurídico foi criado sem a devida consideração dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de identificar uma capacidade insuficiente de articulação e resposta por parte do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto da Segurança Social (ISS).

Além disso, a entidade notou que são frequentemente desconsiderados “direitos plenamente assegurados, como o direito à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados”, e que “os cidadãos que recebem esse apoio – anunciado como automático – têm sido encaminhados repetidamente de um serviço a outro, sem conseguir as informações desejadas”.

Adicionalmente, destacou que as plataformas tecnológicas em uso “são frágeis e inadequadas à sua função, contribuindo para uma significativa lentidão e dificuldades de acesso à informação”.

As queixas recebidas este ano também apontam para a “extrema lentidão” na implementação do pagamento do apoio, sendo que, uma vez iniciado, é oferecido apenas um montante mensal, “sem informações sobre quando os retroativos devidos serão pagos”.

“Em diversas situações, os cidadãos relatam que sua situação social e econômica piorou devido a falhas do Estado, expressando uma profunda descrença em relação a uma solução legal que deveria apoiá-los”, ressaltou a Provedoria.

Algumas das “falhas sistêmicas” desse apoio já haviam sido apontadas nos últimos dois relatórios anuais entregues à Assembleia da República, observou a Provedoria de Justiça.