Imported Article – 2025-12-21 01:44:23
A Comissão de Trabalhadores do INEM apresentou uma proposta de nova lei orgânica ao Conselho Diretivo e ao Governo, a qual prevê um estatuto de regime especial e o fortalecimento da sustentabilidade financeira do instituto.
“Nós enviamos ao Ministério da Saúde e ao Conselho Diretivo e, sendo a comissão de trabalhadores um órgão representativo de todos os funcionários do INEM, queremos, com esta proposta, ter um ponto de partida para começar a negociar”, afirmou hoje à Lusa o coordenador da Comissão de Trabalhadores.
A aprovação de uma nova lei orgânica para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) é uma das etapas previstas na reformulação anunciada pelo Governo, que planeja avançar com o diploma até o final de janeiro de 2026, após receber o relatório elaborado pela Comissão Técnica Independente.
A proposta, aprovada pelos trabalhadores em plenário, destaca que, após 15 anos da entrada em vigor da legislação atual, é necessária uma revisão para garantir uma “resposta de emergência médica pré-hospitalar a todos os cidadãos, conforme padrões de rigor e qualidade reconhecidos internacionalmente”.
Os trabalhadores buscam uma mudança no estatuto jurídico do INEM, transformando-o em um instituto público de regime especial, além de modificar a composição do Conselho Diretivo, que passaria de dois para quatro membros – um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
No que diz respeito ao orçamento, a proposta prevê uma alteração na alíquota do imposto destinado ao instituto, aumentando a porcentagem da taxa dos seguros de 2,5% para 3,5%, o que representaria um significativo incremento no orçamento do INEM.
Segundo Rui Gonçalves, coordenador da Comissão de Trabalhadores, esse aumento geraria uma estimativa adicional de cerca de 70 milhões de euros, possibilitando acomodar os aumentos salariais necessários e o investimento em frota e novas tecnologias.
A proposta da nova lei orgânica também sugere a introdução de normas que agilizem a contratação de profissionais essenciais para o socorro à população, assim como para a aquisição de bens e serviços.
Essas alterações ajudariam o INEM a se concentrar em sua essência, que é a emergência médica pré-hospitalar. Rui Gonçalves destacou que o estatuto de regime especial também seria “mais atrativo para dirigentes intermédios”, que representam uma carência atual do instituto.
Além disso, a proposta esclarece a distinção entre emergência e urgência médica, bem como o transporte de pacientes não urgentes, e consagra em lei a criação de um núcleo mínimo de recursos próprios, geridos diretamente pelo INEM e operados por profissionais de seu quadro.
Recentemente, os trabalhadores do INEM definiram as suas `linhas vermelhas´ para as negociações com o conselho diretivo, enfatizando a necessidade de proteger seus direitos durante a reestruturação do instituto, incluindo a recusa à extinção de postos de trabalho e à mobilidade forçada de funcionários.
