ERC e SIC violam lei da cobertura jornalística ao excluir candidatos da CDU de debates
A Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) afirma que a SIC infringiu a legislação sobre cobertura jornalística e propaganda eleitoral ao excluir os candidatos da CDU dos primeiros debates autárquicos nas câmaras de Lisboa e do Porto.
A deliberação publicada esta sexta-feira pela ERC destaca que “a exclusão da candidatura da CDU às Câmaras Municipais do Porto e de Lisboa nos debates agendados para 14 e 15 de setembro de 2025, respetivamente, contraria o artigo 7.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho”, que regula os debates entre candidaturas.
Essa exclusão motivou o PCP a apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE), denunciando a falta de pluralismo e um tratamento discriminatório em relação aos debates programados para as câmaras de Lisboa e do Porto.
Conforme o regulador, o PCP alegou que a SIC irá realizar um debate “entre os candidatos do PS e PSD nas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto nas próximas eleições autárquicas”, defendendo que “os debates devem seguir critérios de tratamento não discriminatório e garantir o pluralismo das candidaturas”.
Neste contexto, o PCP considerou que a exclusão da CDU configura um tratamento discriminatório por parte da SIC.
Para analisar a queixa, a CNE notificou o diretor de Informação da SIC e da SIC Notícias, que se pronunciou afirmando que “o fato da SIC Notícias realizar um debate entre os principais candidatos de duas coligações (PSD/CDS/IL vs PS/Livre/BE/PAN (cidadãos por Lisboa) não exclui a possibilidade de debates mais amplos na pré-campanha ou na campanha eleitoral, além de entrevistas com os principais candidatos”.
Ele acrescentou que “trata-se, na verdade, de um primeiro debate com evidente valor editorial […] o plano da SIC Notícias ainda está em desenvolvimento e incluirá outras perspectivas editoriais nas quais a candidatura da CDU será contemplada, tanto em Lisboa quanto no Porto”.
O Chega também apresentou uma queixa semelhante à CNE, que foi posteriormente encaminhada à ERC.
No documento, a candidatura do Chega à Câmara Municipal do Porto argumenta que a SIC Notícias “anunciou um debate, agendado para 14 de setembro, entre os candidatos Manuel Pizarro (PS) e Pedro Duarte (Coligação PSD/CDS/IL), à Câmara Municipal do Porto”, enquanto “para os demais candidatos, incluindo aqueles mencionados e os que têm representação na Assembleia Municipal do Porto, a SIC Notícias anunciou apenas um debate conjunto posterior”.
Na decisão unânime, o regulador dos meios de comunicação concluiu que a escolha de incluir ou não a candidatura do Chega no debate organizado pela SIC no dia 14 de setembro de 2025 se insere no âmbito da autonomia editorial do operador.
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