Comissão Europeia responsabiliza apenas fatores internos pelo atraso na venda da Azores Airlines
Segundo uma comunicação da Comissão Europeia, à qual a agência Lusa teve acesso, as autoridades portuguesas argumentaram que a privatização da Azores Airlines enfrentou “dificuldades imprevistas” devido a “fatores fora do controle” do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) e da SATA, o que impediu o cumprimento do prazo para a conclusão do processo, agendado para 31 de dezembro de 2025.
A Comissão Europeia obrigou a SATA a devolver três milhões de euros, uma vez que não aceitou os motivos apresentados como “fatores externos” para o adiamento da privatização da Azores Airlines, decisão que foi comunicada no dia 23 de dezembro e revelada hoje.
Embora a Comissão Europeia tenha concordado com uma prorrogação até o final de 2026, ela considerou que os motivos apresentados pelas autoridades portuguesas não poderiam ser classificados como “fatores externos”. “Mesmo que o pedido de Portugal para prorrogar o prazo de alienação possa estar parcialmente fundamentado em eventos inesperados durante o processo, as razões que causaram os atrasos devem ser vistas como provenientes do beneficiário ou do Estado-Membro, não podendo, portanto, ser considerados fatores ‘externos’”, afirmou a Comissão Europeia em uma resposta datada de 23 de dezembro de 2025.
As autoridades portuguesas justificaram o atraso na privatização da Azores Airlines devido às eleições regionais dos Açores, previstas para fevereiro de 2024, e ao aumento do valor da companhia aérea, que resultou na “anulação do concurso público por interesse público”.
Outra justificativa apresentada pelo Estado português foi a “duração das negociações” com os sindicatos, que se opuseram a cortes salariais durante as negociações com investidores concorrentes. A “exigência em termos de disponibilidade e recursos” para a privatização da Azores Airlines e as mudanças na administração da SATA também influenciaram o processo, levando ao adiamento da venda do ‘handling’ para julho de 2024.
A obrigação da SATA de devolver três milhões de euros ao Estado até 31 de dezembro de 2026 resulta do fato de que as “razões para os atrasos não foram consideradas pela Comissão Europeia como estando fora do controle da SATA e das autoridades portuguesas”.
O primeiro pedido de adiamento por parte de Portugal foi feito em 25 de novembro de 2025 e complementado com informações adicionais ao longo de dezembro. A Comissão Europeia destacou que a venda da companhia estava na “fase final”, mas a conclusão do processo com os atuais interessados “permanece incerta”, podendo ser necessário um novo concurso.
Os relatórios de monitoramento apresentados por Portugal mostraram que todas as medidas de reestruturação operacional necessárias foram implementadas ou estão em fase de implementação, exceto a alienação da participação majoritária da Azores Airlines e a cisão e venda do ‘handling’.
O jornal Público informou hoje que a TAP deverá devolver 25 milhões de euros ao Estado por atraso na venda da Cateringpor e da Spdh, enquanto a SATA terá que restituir três milhões de euros por não ter privatizado 51% da Azores Airlines até o final de 2025, conforme a decisão da Comissão Europeia.
Em resposta a uma consulta da Lusa sobre a notícia do Público, o executivo comunitário confirmou que aprovou, a pedido de Portugal, o adiamento até 31 de dezembro de 2026 da venda da maioria da Azores Airlines pela SATA Air Açores e até 30 de junho de 2026 da alienação das participações da TAP Air Portugal na SPH e na Cateringpor, mantendo as condições e contrapartidas estabelecidas.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia havia aprovado uma ajuda estatal portuguesa de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias para apoiar a reestruturação da companhia aérea, prevendo medidas como reorganização estrutural e desinvestimento de uma participação de controle (51%).
