Marcelo Promulga Diploma para Criação da Agência de Gestão do Sistema Educativo

O Presidente da República promulgou, nesta terça-feira, o diploma que institui a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, resultando na extinção do Instituto de Gestão Financeira da Educação, da Direção-Geral da Administração Escolar e da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Em uma nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa expressa “reservas quanto às atribuições recebidas” da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, cujas competências serão parcialmente transferidas para esta nova agência.

“Esperando que o processo de fusão e a nova agência correspondam não só a uma orientação assumida por Portugal perante a Comissão Europeia, como a uma administração pública mais coordenada e eficaz na Educação – devendo-se evitar a criação de estruturas pesadas e de difícil operação – e expressando reservas sobre as atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou aquelas recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Presidente da República promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares,” conforme está no comunicado emitido pelo Presidente.

Quando o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) revelou os planos de reforma da tutela — que incluíram a extinção de vários órgãos e entidades públicas, como a FCT e a ANI (Agência Nacional de Inovação) — Marcelo Rebelo de Sousa expressou algumas incertezas em relação à medida e admitiu que, “se tiver dúvidas sobre um ponto que seja”, poderia vetar o diploma. “Se eu achar que é uma boa ideia (…) promulgo sem angústia e sem qualquer dúvida. Se eu tiver incertezas sobre um ponto que seja essencial desse diploma, peço ao Governo para repensar. Já aconteceu várias vezes. Posso não vetar de imediato, (…) depois, se o Governo insistir, posso chegar a vetar, se for até o fim do meu mandato,” comentou o Presidente no início de agosto.

Este diploma agora promovido por Belém não é a autorização para a formação da nova Agência para a Investigação e Inovação. Contudo, como a nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo está designada para assumir alguns dos serviços da FCT, representa um passo inicial rumo à inevitável extinção da principal entidade de financiamento de projetos científicos em Portugal.

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