A verdadeira consequência desta proposta é retirar aos cidadãos o único mecanismo público capaz de defender o território, a legalidade e o interesse coletivo. Sob a justificativa de simplificar o processo de licenciamentos urbanísticos e acelerar a disponibilização de imóveis, o Governo avança com alterações que, na prática, consolidam ilegalidades urbanísticas. A Proposta de Lei […]