Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, critica o Ministério da Administração Interna (MAI) por permitir que, durante meses, se estabelecesse uma “percepção errada” sobre as atribuições da Polícia Municipal. Ele destaca que, desde outubro de 2024, existe um parecer jurídico que confirma sua posição: a Polícia Municipal não possui a autoridade para realizar […]