Rafael Marques acusa PGR angolano de ilegalidade na jubilação de funcionário administrativo

O ativista angolano Rafael Marques acusou nesta terça-feira o Procurador-Geral da República de Angola, Hélder Pitta Gróz, de ter jubilado um sub-procurador-geral da República que, segundo ele, nunca teria ingressado na carreira de magistrado do Ministério Público.

Em uma carta endereçada ao Presidente da República de Angola, João Lourenço, o também jornalista angolano argumenta que sua denúncia, à qual a Lusa teve acesso, se fundamenta na deliberação da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que jubilou o coronel Manuel Jorge como sub-Procurador-Geral da República, por iniciativa de Hélder Pitta Gróz.

Segundo Rafael Marques, o mencionado oficial superior exerceu apenas funções administrativas na Procuradoria Militar, atuando como chefe de repartição de organização e planificação, nunca tendo se integrado na carreira de magistrado do Ministério Público por meio de concurso público, nem participado no curso de magistratura do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), conforme requerido pelo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

“A deliberação, fundamentada nos artigos 144.º n.º 1 e 114.º n.º 3 da lei orgânica da PGR, não tem respaldo legal, devido à ausência dos requisitos materiais aplicáveis à jubilação de magistrados”, afirmou Rafael Marques na sua denúncia, ressaltando que “tal ato pode configurar desvio de finalidade”, violação do princípio da legalidade e fraude à lei, agravada pela remoção silenciosa do nome do coronel da lista oficial de jubilados publicada no Diário da República.

O jornalista e ativista angolano enfatiza que, de acordo com os dispositivos constitucionais e legais, cabe ao Presidente da República, como chefe de Estado e detentor do poder executivo, nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, bem como exercer o poder político-administrativo sobre atos “que comprometam a legalidade e a integridade das instituições judiciais”.

Rafael Marques destaca em sua denúncia que a nomeação e exoneração do PGR e de seus adjuntos, estabelecida por decreto presidencial, implica um vínculo de confiança institucional que deve ser reavaliado quando há indícios de abuso de poder ou violação da legalidade democrática.

O ativista solicita ao Presidente que “promova a averiguação dos atos mencionados e, se necessário, determine as medidas político-administrativas e legais adequadas, incluindo a possível exoneração do Procurador-Geral da República, em defesa da transparência, da legalidade e da confiança pública nas instituições da justiça”.

No mês de maio passado, em seu portal Maka Angola, Rafael Marques já havia denunciado a jubilação do coronel Manuel Jorge, argumentando que este mantém uma longa relação de amizade com o PGR angolano, que “se traduziu em várias conexões pessoais e comunhão de interesses”.

Conforme expresso no texto do ativista, “não há na lei invocada na fundamentação da deliberação nada que permita a um membro do pessoal de apoio técnico da Procuradoria-Geral da República jubilação como magistrado”.