CPCJ de Baião solicita ao Governo esclarecimentos sobre o término da mobilidade estatuária de professores

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Baião fez um apelo ao Governo para que se pronuncie com urgência sobre a situação dos professores nas comissões, após a decisão do Ministério da Educação de encerrar a mobilidade estatuária.

Em 7 de julho, o Ministério da Educação atualizou as normas para a mobilidade estatutária de professores, que sofrerá uma redução de 35% no próximo ano letivo, com a intenção de que os docentes de disciplinas e regiões de maior carência voltem às escolas.

Segundo as novas regras, também serão revertidos os destacamentos que possam ser cobertos por professores da própria escola ou por técnicos superiores, além de “mobilidades para entidades em casos onde as funções desempenhadas pelos docentes não impactem diretamente as aprendizagens curriculares”.

A mudança terá impacto nas CPCJ e, em resposta à agência Lusa, o gabinete do ministro Fernando Alexandre esclareceu que as funções serão atribuídas pelos diretores a “docentes das escolas da área territorial que estejam dispensados de componente letiva ou de funções docentes”.

Em um comunicado enviado na quinta-feira, a presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Baião, no distrito do Porto, expressou sua preocupação e indignação com a decisão do Ministério de acabar com a mobilidade estatuária dos docentes que atuam nas CPCJ, mudando “de forma unilateral e sem qualquer consulta prévia, os procedimentos para a afetação de docentes”.

“A mobilidade estatutária dos docentes, como estava definida e acordada, oferecia estabilidade e garantia do cumprimento de mandatos sem interrupções, bastando, a cada ano letivo, manifestar disponibilidade e ter a confirmação dessa autorização por parte dos Diretores de Agrupamento onde pertencem”, afirmou Arlete Miranda.

Para a presidente da CPCJ de Baião, a medida divulgada pelo Ministério “constitui um gravíssimo retrocesso na proteção dos direitos das crianças e jovens”.

Arlete Miranda enfatiza que retirar a estabilidade dos docentes “desvaloriza o trabalho essencial que realizam diariamente, muitas vezes em contextos de grande complexidade emocional e social”.

“Substituí-los por docentes sem formação específica enfraquece a resposta institucional e compromete o futuro de quem mais precisa de nós”, ressaltou.

“Além disso, existe uma situação igualmente incompreensível: a falta de informações sobre o andamento do processo de revisão da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que regula a proteção de crianças e jovens em perigo, especialmente no que se refere ao modelo de funcionamento das CPCJ, sua composição, o reconhecimento e eficácia do estatuto de seus membros, e o perfil, formação prévia e obrigatória dos seus integrantes”, destacou a nota.

A presidente da CPCJ de Baião recorda que, em 2024, as 312 CPCJ existentes em Portugal acompanharam 89.008 processos de promoção e proteção, um aumento de 5,5% em relação ao ano anterior.

No ano passado, havia 2.314 comissários/as na modalidade de Funcionamento da Comissão Restrita, encarregados das decisões mais urgentes e operacionais, e 342 professores em mobilidade estatutária destacados para funções nas CPCJ, com mandatos que ainda se estendem até 2025.

Diante disso, Arlete Miranda apela ao Governo e à presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para que se pronunciem, com urgência, sobre a situação dos docentes que trabalham nas CPCJ e sobre a evolução do processo de revisão da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

She also draws attention to the Associação Nacional dos Municípios Portugueses regarding the urgency for revising and updating the terms and conditions of the Cooperation Protocol with the Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, signed on July 31, 2017.

Mais de 1.300 pessoas já assinaram a petição “Em Defesa da Continuação dos Docentes das CPCJ e Contra o Fim da Mobilidade Estatutária”.

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