CES aponta falhas na clareza das transferências da Segurança Social

O Conselho Económico e Social (CES) considera “insuficiente o grau de clareza” das transferências internas da Segurança Social e recomenda que a Conta Geral do Estado (CGE) “passe a incluir dados detalhados” sobre a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

No parecer sobre a CGE 2024, hoje divulgado, o CES aponta que o documento “não explicita exaustivamente a natureza das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social nem o fim a que se destinam” e defende que os dados da execução orçamental “não permitem identificar se o Orçamento do Estado financiou as medidas de mitigação do choque geopolítico no âmbito da Segurança Social”.

Neste contexto, reitera a recomendação para que as medidas excecionais da Segurança Social sejam financiadas via Orçamento do Estado, referindo que “é a metodologia adequada para situações desta natureza”.

Ao mesmo tempo, “considera insuficiente o grau de clareza acerca das transferências internas ao sistema da Segurança Social, nomeadamente entre o sistema de proteção social de cidadania e o sistema previdencial”, lê-se no documento, que foi aprovado na sexta-feira.

Deste modo, no quadro de execução orçamental da Segurança Social, o CES recomenda que “se passem a discriminar as contas dos diferentes sistemas e subsistemas”.

“Isso permitirá informar de forma mais clara sobre a execução orçamental de dois sistemas de natureza fundamentalmente diferente, um financiado por impostos – o sistema de proteção social de cidadania – e o outro financiado sobretudo por contribuições sociais – o sistema previdencial”, defende.