CCDR passa a contar com sete vice
O conselho diretivo de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) contará agora com cinco vice-presidentes designados pelo Conselho de Ministros, conforme um decreto-lei publicado no dia 24 de dezembro. Esta mudança foi alvo de críticas por parte do PCP, que contesta a “governamentalização de políticas regionais”.
As cinco CCDR em Portugal (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) realizaram em 2020 a sua primeira eleição indireta, através de colégios eleitorais regionais compostos por representantes locais, após um período em que os dirigentes eram nomeados diretamente pelo Governo.
Enquanto os presidentes de câmara, assembleias municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo presidentes de juntas de freguesia, passaram a eleger o presidente das CCDR, um colégio formado apenas por chefes de executivos municipais ficou responsável pela escolha de um dos dois vice-presidentes; a escolha do outro cabe a membros do conselho da região que não sejam representantes de autarquias.
De acordo com o decreto-lei agora publicado, além do presidente e dos vice-presidentes eleitos, o conselho diretivo de cada CCDR, I.P. (instituto público) terá ainda cinco vice-presidentes designados pelo Conselho de Ministros, com base em propostas dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura, após consulta ao presidente da respectiva CCDR. Esta medida foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros em 28 de novembro.
O novo decreto altera a legislação de 2023 que estabelece a estrutura das CCDR, transformando-as em institutos públicos.
Dessa forma, o conselho diretor passará a ter um total de sete vice-presidentes, que “exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente ou pelo conselho diretivo” e coordenam os departamentos das suas áreas setoriais.
Os serviços centrais dos ministérios responsáveis por diversas áreas setoriais deverão articular suas atividades e transmitir as orientações correspondentes aos serviços operacionais das CCDR através do vice-presidente designado.
Após a atribuição anterior de “poderes de superintendência e tutela” sobre cada CCDR ao Ministério da Agricultura e Pescas – que foi o primeiro a nomear um vice-presidente – e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação, também é agora reconhecida uma “coordenação direta e articulada” das áreas da saúde, ambiente e cultura.
No setor da saúde, especificamente, o novo decreto-lei confere às comissões de coordenação “um papel ativo no planeamento regional de saúde pública, no planejamento de infraestruturas e equipamentos de saúde e na articulação entre políticas regionais e o Serviço Nacional de Saúde”, no contexto da extinção das Administrações Regionais de Saúde.
Com este novo diploma, o Governo corrige uma inconsistência na legislação sobre a composição do conselho diretivo da CCDR Algarve, padronizando o número de membros em todas as comissões.
Para o PCP, este documento representa “um passo adicional na governamentalização de políticas regionais”, ocorrendo sem “qualquer discussão pública ou entre autarcas”.
O partido também criticou, em comunicado, o acordo informal entre os dois principais partidos no poder local, o PSD e o CDS, numa “divisão de poder negociada” através da indicação de candidatos às presidências das CCDR.
Os comunistas consideram que se trata de uma “farsa da ‘democratização’” que se pretendia associar à ‘eleição’ de representantes das autarquias, cujo papel se encontra subordinado às decisões e orientações do Governo.
Nesse contexto, lamentam que se acentuem “a natureza e funções dessas entidades: atuar como instrumentos da estratégia de adiamento ‘sine die’ da regionalização e da imposição de políticas regionais a partir do comando governamental.”
“O que agora se estabelece reforça a natureza centralista e governamentalizada das CCDR – já que o Governo passará a nomear diretamente cinco dos oito membros do seu conselho diretivo […] – e aprofunda o processo de eliminação da estrutura do Estado, colocando em risco a sua dimensão universal em áreas tão relevantes,” refere a nota do PCP.
As CCDR – para as quais ocorrerão novamente eleições indiretas no dia 12 de janeiro – são serviços desconcentrados da Administração Central, com autonomia administrativa e financeira, responsáveis pela execução de medidas para o desenvolvimento das regiões, incluindo a gestão de fundos comunitários.
