Câmara de Setúbal envia auditoria à PJ e Inspeção-Geral de Finanças com foco em Maria das Dores Meira

A Câmara Municipal de Setúbal irá encaminhar para a Polícia Judiciária e a Inspeção-Geral de Finanças os resultados de uma auditoria que aponta para a utilização indevida de cartões de crédito do município pela ex-presidente Maria das Dores Meira, conforme informado pela autarquia.

Maria das Dores Meira, que foi presidente da Câmara de Setúbal por três mandatos consecutivos, eleita pela CDU em 2009, 2013 e 2017, e atualmente candidata como independente com o apoio do PSD, declarou em sua página no Facebook que está sendo alvo de “perseguição política” e de “assassinato de caráter”, afirmando que não cometeu nenhum crime.

“Esta auditoria é a continuação da perseguição política que começou quando anunciei minha candidatura à Câmara Municipal de Setúbal. Serve apenas para me atingir e me perseguir politicamente. É uma tentativa de assassinato de caráter por parte dos meus opositores, com o intuito de obter vantagens eleitorais,” destacou a ex-autarca, acrescentando que não teve acesso à auditoria nem foi ouvida no processo.

Ela expressou estranheza pelo fato de a auditoria se concentrar apenas nela e ser divulgada a 30 dias das eleições autárquicas.

Em resposta a questionamentos da agência Lusa, a Câmara Municipal de Setúbal informou através de seu gabinete de imprensa que irá enviar a auditoria para a Polícia Judiciária, que já havia solicitado, e para a Inspeção Geral de Finanças.

A auditoria, datada de 11 de setembro, foi proposta por membros do PS e aprovada pela maioria da CDU, PS e PSD na câmara de Setúbal, após a publicação de uma notícia pelo jornal Público, em 29 de agosto de 2024, e uma investigação do canal de televisão SIC exibida em 23 de outubro do mesmo ano sobre supostas utilizações abusivas de cartões de crédito do município e recebimentos indevidos de ajudas de custo durante o mandato de 2017/2021.

Foram analisados os movimentos bancários de todos os cartões de crédito do município, juntamente com boletins de itinerários, pagamentos de ajudas de custo e extratos de portagens rodoviárias entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2021.

A auditoria descreve alguns dos casos analisados.

Nas conclusões, a auditoria observa que “a atuação da então presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2021, foi incompatível com diversas normas legais e regulamentares”.

De acordo com a auditoria, a atuação da ex-presidente foi inadequada em relação ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), pela falta de um sistema de controle interno eficaz, especialmente na utilização dos cartões de crédito, movimentos financeiros sem a documentação correta e uma insuficiente segregação de funções.

A auditoria também constatou que suas ações eram incompatíveis com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) por violar princípios de fiabilidade e regularidade da informação financeira, além de não apresentar a documentação necessária para várias operações, assim como com o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constatando a duplicação de ajudas de custo com despesas de representação e pagamentos serem realizados sem comprovação de interesse público direto.

“Os fatos verificados, como a acumulação indevida de ajudas de custo com despesas pagas via cartão de crédito, uso de verbas públicas para fins pessoais ou recreativos e a ausência de justificativas documentais para diversos movimentos, podem configurar violações aos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, economia, eficiência e eficácia, estabelecidos no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo,” ressalta o documento.

A auditoria ainda aponta que “a apropriação indevida de bens públicos, que tenham sido confiados a ela no exercício de suas funções, configurando uma vantagem patrimonial ilegítima, é tipificada como crime de peculato conforme o artigo 375.º do Código Penal.”

Maria das Dores Meira foi presidente da Câmara de Setúbal entre 2006 e 2021, primeiro substituindo Carlos de Sousa (também membro da CDU), que renunciou após perder a confiança política do PCP, e depois sendo eleita em 2009 (com 38,83% dos votos), sendo reeleita por duas vezes seguidas com maioria absoluta, em 2013 (41,93%) e 2017 (49,95%).

A Câmara Municipal de Setúbal é, atualmente, liderada por André Martins e conta com um executivo formado por cinco eleitos da CDU, quatro do PS e dois do PSD.

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