Aprovação do Lay

O lay-off simplificado, com pagamento a 100%, foi aprovado em votação global na sexta-feira, com a oposição de PSD, CDS e IL e o apoio dos restantes partidos.

O lay-off é um regime que permite que empresas em crise reduzam temporariamente o período normal de trabalho ou até suspendam os contratos de trabalho, recebendo auxílio da Segurança Social para o pagamento dos salários.

Em 2 de fevereiro, o Ministério do Trabalho (MTSSS) garantiu que os trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado, devido à tempestade Kristin, teriam assegurado 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional, ou seja, até 2.760 euros.

Contudo, no comunicado do Conselho de Ministros, o Governo afirmou que os empregadores “comprovadamente em crise empresarial” poderiam recorrer ao lay-off, e que as regras estabelecidas no Código do Trabalho se aplicariam.

Mais tarde, quando a esquerda apresentou a proposta de garantir a totalidade do salário líquido, o Governo alegou que forçar o lay-off simplificado a 100% no Parlamento violaria a ‘lei-travão’. A ‘lei-travão’ (nº 2 do artº 167º da Constituição da República Portuguesa) impede a Assembleia da República e os deputados de aprovarem leis que aumentem despesas ou reduzam receitas do Orçamento do Estado em vigor, visando assegurar o equilíbrio orçamental e evitar passivos imprevistos ao Governo durante o ano económico.

Assim, os Bloquistas introduziram duas alterações para evitar que o Governo utilizasse a norma-travão como argumento para recusar apoios por questões de despesa.

O PS solicitou que no texto da proposta do BE constasse a expressão “rendimento ilíquido” em vez de “líquido”, o que foi aceito, e o deputado bloquista Fabian Figueiredo acrescentou dois novos artigos que preveem a remuneração integral durante o lay-off com compensação no Orçamento do Estado do próximo ano. Desta forma, a despesa relacionada com a medida poderá ser contabilizada no OE2027, garantindo que a norma-travão não seja comprometida. Apesar disso, o BE acredita que o aumento de despesa no orçamento deste ano não seria suficiente para impedir a aprovação do reforço do lay-off simplificado a 100% do salário, sem cortes para os trabalhadores afetados pelas tempestades.

Na quarta-feira, 4 de março, a medida foi aprovada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, também com os votos contra do PSD, IL e CDS.

Poucas horas após a aprovação, na reunião plenária do Parlamento, o PSD comprometeu-se a ir “até às últimas consequências” contra o diploma do lay-off com salário a 100%. “Este grupo parlamentar estudará todas as consequências do diploma aprovado hoje e não hesitará em agir caso constate alguma violação da lei”, afirmou o líder da bancada parlamentar, Hugo Soares.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, durante a mesma ocasião, afirmou que a proposta de pagamento integral do lay-off teria um impacto financeiro relativamente reduzido, mas destacou que a questão fundamental não é orçamental, mas sim de justiça.

Do lado do Chega, André Ventura criticou o Governo por ser necessária uma coligação negativa para aprovar o regime de lay-off com o salário pago a 100% devido às tempestades. “O Governo deve honrar a sua palavra. É lamentável que, em um momento de crise e dificuldade, seja o Parlamento a aprovar o óbvio – o pagamento a 100% dos rendimentos – e não o seu Governo”, disse André Ventura.