Amadora aumenta alívio fiscal para famílias e empresas com abdicação de 14,5 milhões de euros em receitas

Com uma estratégia focada em uma política voltada para as pessoas e no fortalecimento da competitividade econômica local, a Câmara Municipal da Amadora aprovou hoje um novo conjunto de medidas de alívio fiscal destinadas às famílias e empresas do concelho. Essas decisões resultam em uma renúncia global de aproximadamente 14 milhões de euros em receita municipal, assegurando maior capacidade financeira para os moradores e as empresas. Entre as medidas aprovadas, destacam-se:

IMI – manutenção da taxa mínima e aplicação do IMI Familiar
A Autarquia mantém a taxa mínima de 0,30% para prédios urbanos, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI, reforçando o apoio às famílias por meio do “IMI Familiar”, com as seguintes deduções fixas:
• 30 € para agregados com um dependente;
• 70 € para agregados com dois dependentes;
• 140 € para agregados com três ou mais dependentes.

A continuidade da aplicação da taxa mínima de IMI representa, para cada agregado familiar que paga IRS, uma economia média de aproximadamente 246 euros, resultando para o Município em uma renúncia de receita de cerca de 10,3 milhões de euros. Desde 2020, o município tem aplicado a taxa mínima de IMI dentro de sua política de apoio aos munícipes.

Derrama – apoio às pequenas e médias empresas
Foi aprovada a implementação de taxas diferenciadas de 1,5% e 0% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, garantindo-se isenção total para sujeitos passivos com volume de negócios até 150.000 euros.
Essa medida está alinhada com a estratégia municipal de incentivo ao emprego e à atividade econômica, proporcionando uma economia fiscal média de 253 euros por empresa desse grupo. O impacto desta decisão corresponde a uma redução de 8,26% na arrecadação de derrama, aproximadamente 455 mil euros.

Participação variável no IRS – taxa reduzida
O Município novamente abdica de uma parte de sua participação no IRS, estabelecendo a taxa em 3,5%, abaixo do limite máximo de 5%. Essa escolha representa uma economia média de 91 euros por agregado familiar que paga IRS, resultando em uma perda de receita municipal estimada em 3,8 milhões de euros.

As propostas foram apresentadas e aprovadas em reunião de Câmara e agora seguem para apreciação pela Assembleia Municipal da Amadora.