TC rejeita reclamação de Montenegro sobre divulgação de clientes da Spinumviva
Com a decisão unânime do Tribunal Constitucional (TC), foi determinado que o primeiro-ministro deve incluir no seu registo de interesses a lista de clientes da empresa Spinumviva.
O Tribunal Constitucional rejeitou a reclamação feita por Luís Montenegro e manteve a decisão de não apreciar o recurso que ele interpôs, obrigando à divulgação dos clientes da mencionada empresa no registo de interesses.
A decisão, que foi divulgada hoje e é datada de 12 de março, determina que o plenário do TC considerou “improcedente a reclamação em apreço”, reafirmando a decisão anterior que negou o recurso do primeiro-ministro para impedir a inclusão dos clientes, argumentando que a entrega ocorreu fora do prazo estabelecido.
Portanto, a partir da decisão unânime, o primeiro-ministro deverá incluir a lista dos clientes da Spinumviva no seu registo de interesses.
No dia 5 de março, a Entidade para a Transparência já havia informado à Lusa que o Tribunal Constitucional tinha rejeitado o recurso do primeiro-ministro, embora a decisão ainda não tivesse transitado em julgado devido ao pedido de anulação.
