Ministro das Finanças propõe revisão de regras fiscais para agilizar resolução de litígios
O ministro assegurou que o Governo tem “vontade” de reformar as regras do sistema tributário, considerando o documento apresentado como “uma oportunidade completa para aprofundar a reflexão sobre a justiça tributária”.
Joaquim Miranda Sarmento, ministro de Estado e das Finanças, participou na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, realizado no Ministério das Finanças, em Lisboa, no dia 16 de janeiro de 2025.
O ministro das Finanças declarou hoje a intenção de rever as regras do processo tributário, visando assegurar uma “resolução célere” dos litígios fiscais, incluindo os de natureza internacional, para promover o crescimento do país e atrair investimento.
Na abertura da conferência “O Futuro do Contencioso Tributário”, organizada pelo Governo em parceria com a Associação Fiscal Portuguesa, o ministro Joaquim Miranda Sarmento reafirmou o compromisso de “reformar a justiça tributária”, onde foram discutidos os resultados do relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, entregue ao executivo em maio.
O ministro enfatizou que o Governo está determinado a reformar essas regras, sublinhando que o documento representa “uma oportunidade completa para aprofundar a reflexão sobre o sistema de justiça tributária”.
O presidente da comissão de reforma, advogado Rogério Fernandes Ferreira, também presidente da Associação Fiscal Portuguesa, explicou que o grupo de trabalho optou por não implementar alterações estruturais, já que o modelo “tem provado [funcionar] bem”, preferindo fazer sugestões de “ajustamentos pontuais e circunstanciais” que tornem as regras mais compreensíveis para os contribuintes.
O ministro das Finanças destacou a importância de que as mudanças protejam os contribuintes e reduzam os conflitos. “Queremos um sistema que proteja os direitos dos contribuintes e a confiança nas instituições, garantindo uma resolução rápida e justa dos litígios fiscais”, afirmou Miranda Sarmento.
“Entre as medidas visando a criação de riqueza, a aceleração da economia e o aumento do valor acrescentado, destaca-se a reforma e aceleração da justiça tributária, que é uma prioridade estratégica do Governo, com objetivos bem definidos: reduzir litígios e pendências fiscais, aumentar a rapidez e eficácia dos processos, simplificar procedimentos, reforçar os direitos dos contribuintes e melhorar a resposta da administração fiscal”, declarou o governante.
Para o ministro, “reformar a justiça tributária também significa fortalecer a confiança na economia portuguesa”, no investimento e “consolidar um ambiente fiscal mais justo, transparente e favorável ao crescimento”.
“Esta reforma não se limita à dimensão jurídica ou administrativa. Existem também impactos económicos relevantes que precisam ser considerados”, observou, acrescentando que “uma justiça tributária mais rápida e previsível”, aliada à simplificação dos procedimentos e à modernização dos processos, além da redução da litigância fiscal, “contribui diretamente para encurtar o ciclo do litígio e diminuir o risco financeiro percebido por empresas e investidores”.
Em relação à modernização do sistema de justiça, o ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, presente na conferência, mencionou a possibilidade de utilizar Inteligência Artificial na tramitação processual nos tribunais administrativos e fiscais para “acelerar o processo decisório”.
Todavia, sublinhou a importância de garantir um controle humano nas decisões. “Embora não se deva ignorar o papel da tecnologia, é crucial considerar esses riscos”, afirmou Gonçalo Matias, alertando para a necessidade de supervisão humana no controle das decisões, visando proteger o interesse público.
A ministra da Justiça, Rita Júdice, por sua vez, destacou que é “crucial que os tribunais administrativos e fiscais tenham os recursos necessários para proferir decisões em tempo razoável” e, para isso, “o Governo está a implementar mecanismos de agilização processual e a investir em sistemas de informação e comunicação dos tribunais”.
As mudanças visam criar “melhores funcionalidades”, como “maior interoperabilidade dos sistemas [e comunicação entre os tribunais] e a plena aplicação das citações e notificações eletrónicas”, explicou.
