Rui Moreira critica Ministério da Administração Interna por criar percepção “errada” sobre competências da Polícia Municipal
Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, critica o Ministério da Administração Interna (MAI) por permitir que, durante meses, se estabelecesse uma “percepção errada” sobre as atribuições da Polícia Municipal. Ele destaca que, desde outubro de 2024, existe um parecer jurídico que confirma sua posição: a Polícia Municipal não possui a autoridade para realizar investigações criminais ou efetuar detenções.
Em entrevista ao Diário de Notícias, Moreira ressalta que o Governo poderia ter esclarecido as competências das polícias municipais logo no início da controvérsia, em outubro de 2024, após receber o parecer do auditora jurídica do MAI, mas optou por adiar a questão, permitindo que se criasse a falsa impressão de que o município do Porto e a Polícia Municipal estavam inertes por laxismo.
Segundo o jornal, o parecer, elaborado pela procuradora-geral-adjunta Luísa Sobral Verdasca, foi entregue em 8 de outubro de 2024, poucos dias após Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ter anunciado, em setembro, que a Polícia Municipal de Lisboa iniciaria detenções. O documento conclui que tal decisão não possui respaldo legal.
Para Rui Moreira, a ex-ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, “permitiu que se criasse uma percepção errada, de que quem está cumprindo a lei corretamente não está combatendo a criminalidade”. Ele lembra que foi acusado “de querer proteger criminosos e de manter os policiais municipais sem fazer nada”, quando, na verdade, “agora todos percebem que a interpretação que fazemos, assim como a do nosso comandante da Polícia Municipal, que considero altamente competente, era a correta e apropriada”.
Moreira acrescenta que o silêncio do governo de Montenegro transformou um debate jurídico em uma questão política: “Permitiu-se que a confusão persistisse, e o assunto acabou se tornando uma campanha eleitoral, onde se discutem modelos de segurança possivelmente ilegais”.
Em 24 de setembro de 2024, Rui Moreira já havia afirmado que a decisão de Carlos Moedas era “um disparate e um perigo“, alegando que violava os “princípios da Constituição”. Ele comparou a decisão de Moedas “ao modelo americano dos xerifes“, sustentando que “um presidente da Câmara com atribuições de investigação criminal seria abrir uma caixa de Pandora”.
O parecer de outubro de 2024 só foi reconhecido através de outro documento, emitido em março de 2025 pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), a pedido de Margarida Blasco. Este novo parecer foi homologado pela atual ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, levando Rui Moreira a comentar que “este novo parecer do Conselho Consultivo da PGR sugere que ‘esse parecer é praticamente irrelevante, pois já havia um anteriormente e a lei não foi alterada’. De fato, creio que seria necessária uma alteração constitucional para modificar as atribuições das polícias municipais no que diz respeito a investigações criminais”.
Apesar dos pareceres, Carlos Moedas continua a defender uma alteração da lei. Na segunda-feira, ele reafirmou nas redes sociais que irá “continuar a incentivar a PM [Polícia Municipal] a fazer tudo, tudo, tudo para manter a segurança dos lisboetas”, garantindo que está “sempre ao lado dos polícias”. O autarca lisboeta insiste em chamar os agentes da Polícia Municipal de “polícias de segurança pública”, uma posição que o Conselho Consultivo da PGR discorda.
Continuarei a incentivar a PM a fazer tudo, tudo, tudo para manter a segurança dos lisboetas. Eu estarei ao lado dos polícias, nunca estarei a liderar manifestações contra os polícias.https://t.co/JCc8t2lMaf
— Carlos Moedas (@Moedas) August 25, 2025
A posição de Carlos Moedas é apoiada pelo comandante da Polícia Municipal de Lisboa, José Carvalho Figueira, que declarou, em setembro de 2024, que “se não temos a competência como órgão de polícia criminal com capacidade de efetuar detenções em flagrante delito, pode-se questionar qual a vantagem de os municípios de Lisboa e do Porto recrutarem polícias das fileiras da PSP”.
Rui Moreira expressa sua preocupação “como cidadão”, observando que se cria “um ambiente que se verteu para a campanha eleitoral”, onde o fortalecimento das competências das polícias municipais de Lisboa e Porto se tornou um tema discutido. O autarca do Porto, que se aproxima do final de seu mandato, acredita que a omissão prolongada do Governo acabou por “descredibilizar a própria Polícia Municipal em relação às competências que ela exerce” e abriu espaço para propostas que ele classifica como “provavelmente ilegais”.
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