Governo pretende restringir acesso dos médicos ao trabalho: ‘Uma manobra de castigo’, afirmam sindicatos
O Governo pretende limitar o acesso dos médicos ao trabalho em regime de serviços, conhecido como trabalho à tarefa, no SNS. O Ministério da Saúde visa implementar essas restrições tanto para médicos do quadro quanto para recém-especialistas, conforme informou o semanário Expresso, que teve acesso ao projeto de decreto-lei que será apresentado ao Conselho de Ministros em setembro.
Assim, médicos que se desvincularem do SNS não poderão ser contratados para trabalhar em regime de prestação de serviços durante os três anos seguintes à saída do SNS, independentemente do motivo, seja “denúncia, revogação por mútuo acordo, rescisão unilateral ou aposentação antecipada”. Aqueles que se recusarem a trabalhar horas extras além do limite legal (150 ou 250 horas anuais) ou que estiverem dispensados de atender urgências (benefício a partir dos 55 anos) também estarão impedidos de trabalhar à tarefa.
O governo também buscará restringir a saída de médicos recém-especialistas, ou seja, aqueles que já finalizaram a formação na especialidade. Os jovens médicos que não se apresentarem a um “concurso de colocação no SNS” ou que recusarem a colocação em um serviço após seleção não poderão exercer atividades no SNS em regime de prestação de serviços. No entanto, médicos que optarem por não escolher uma especialidade — os médicos indiferenciados — poderão continuar a prestar serviços em urgências à tarefa.
Entretanto, o projeto do Ministério da Saúde admite que as incompatibilidades podem ser contornadas em caso de “autorização excecional” e em situações de necessidade urgente. Essa manobra legislativa já é utilizada por várias Unidades Locais de Saúde (ULS) para garantir o preenchimento das escalas nas emergências hospitalares diante da falta de médicos.
Gastos do SNS com médicos tarefeiros sobem 11% e já ultrapassam os 200 milhões de euros
A dependência dos hospitais em relação aos médicos tarefeiros tem aumentado ao longo dos anos, atingindo um recorde no ano passado. Em 2024, a despesa ultrapassou, pela primeira vez, os 200 milhões de euros, totalizando 213,3 milhões de euros, segundo dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Isso representa um aumento de 11% em relação aos 191,8 milhões despesas em 2023. O aumento nesta categoria tem sido acelerado; em 2022, as despesas com médicos prestadores de serviços eram de 160,5 milhões de euros.
Além do regime de incompatibilidades que está sendo implementado, que exigirá que médicos que desejam trabalhar à tarefa assinem uma declaração “sob compromisso de honra”, o Governo também planeja aprovar uma portaria que estabelecerá um teto máximo no valor/hora a ser pago aos tarefeiros. O objetivo é evitar que as ULS ofereçam valores por trabalho em serviços de urgência que podem chegar a ser quatro a cinco vezes superiores aos pagos aos médicos do quadro, podendo alcançar até 150 euros por hora.
Os diplomas ainda precisam ser discutidos com os sindicatos, mas, para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), as incompatibilidades propostas pelo Ministério da Saúde podem afastar ainda mais médicos do SNS, direcionando-os para o setor privado. “Os médicos que saem vão continuar a sair e alimentar ainda mais o setor privado, provavelmente é essa a intenção do Governo”, diz Joana Bordalo e Sá ao Observador, considerando as restrições ao trabalho à tarefa como uma “manobra de castigo aplicada aos médicos”.
“Este não é o verdadeiro problema do SNS nem a solução. A verdadeira solução é oferecer condições para atrair e reter médicos no Serviço Nacional de Saúde”, defende a líder da FNAM.
Por outro lado, o secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos acredita que a intenção por trás do decreto-lei é “positiva”, pois “reduz a precariedade e pode aumentar o número de contratos de trabalho” no SNS. “Parece haver uma medida estrutural com o intuito de mudar a dependência das urgências dos prestadores de serviços”, acrescenta Nuno Rodrigues.
No entanto, ele alertou que o governo optou pela “via da penalização” em vez de incentivos e não compreende por que médicos que pertencem aos quadros (que também desempenham tarefas de prestação de serviços) seriam penalizados igualmente. “Se a intenção é penalizar quem está no SNS, estamos frontalmente contra,” ressalta.
Nuno Rodrigues também adverte que o regime de incompatibilidades que está sendo preparado “pode trazer efeitos adversos”, pois pode criar lacunas nas urgências, afetando especialmente áreas com maior escassez de profissionais, como a região Sul. “O impacto deste diploma será desigual, podendo afetar mais negativamente regiões como Lisboa e o Algarve”, enfatiza.
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